O Estatuto da Criança e do Adolescente garante um tratamento diferenciado para os menores infratores, para que sua formação seja sólida e harmoniosa perante a sociedade, visando garantir a retomada de uma vida social parcial, sem novos desvios em sua conduta social, resgatando os valores éticos, sociais e familiares.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é reservado aos que não completaram 18 anos e se enquadrarem na prática de ato considerado infração penal, um procedimento próprio e especial, além de várias medidas socioeducativas que podem atingir, conforme o caso, a própria privação da liberdade, respeitando o limite de seis anos.

Sempre que os direitos das crianças e dos adolescentes, reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão de sua conduta, eles poderão ser colocados em família substituta, incluídos em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente, dentre outras medidas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente está estruturado em dois livros. O Livro I trata dos direitos sociais e é destinado a todas as crianças e adolescentes. O Livro II trata da política de atendimento e é destinado a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, seja em razão de sua conduta, seja em razão da ação ou omissão dos responsáveis/pais, sociedade e Estado.