Questão 3559012

3559012 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

São princípios do Sistema Tributário Nacional, EXCETO:

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