- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
O artigo 31 da Constituição Federal do Brasil estabelece que a
fiscalização no âmbito municipal será conduzida pelo Poder
Legislativo Municipal, por meio de controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal,
conforme determinado pela legislação.
Assinale a opção que indica o órgão que auxilia o controle externo da Câmara Municipal.
Assinale a opção que indica o órgão que auxilia o controle externo da Câmara Municipal.
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