Magna Concursos
3372295 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Estreito-MA
Provas:

A noção de responsabilidade civil do Estado tem evoluído, distanciando-se cada vez mais das primitivas ideias de intangibilidade estatal. No cerne da responsabilidade civil atual, dois entendimentos têm se revelado fundamentais: a teoria do risco administrativo e o princípio da repartição dos encargos sociais. Acerca deste assunto, assinale a alternativa correta:

 

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