equilíbrio entre receitas e despesas.

critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração de arrecadação.

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

relativização de regras fiscais impostas pela LRF em caso de calamidade pública de caráter nacional decretada pelo Congresso Nacional.

condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.