1594139
Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Guzolândia-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Guzolândia-SP
Provas:
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:
I. pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
II. pelo protesto judicial.
III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
IV. por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Estão corretos os itens
