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Respondida
1203291
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PE
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano
Arts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Sobre loteamento, considerando-se a legislação federal que o rege, é correto afirmar:
A
Ao longo das águas correntes e dormentes e de faixa de domínio público das rodovias e ferrovias, em nenhuma hipótese será permitida a realização de loteamento, salvo autorização da legislação municipal.
B
As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situe.
C
As áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão sempre proporcionais à área de loteamento, independentemente de qualquer consideração a respeito da densidade ocupacional projetada.
D
É permitida a promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, mas é vedada a efetivação da venda, enquanto não for registrado
E
Os lotes terão área mínima de 100 m
2
(cem metros quadrados) e frente mínima de 5 m (cinco metros), vedada à legislação estadual ou municipal determinar maiores ou menores exigências, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.
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