O controle dos bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionam com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

Ocontrole do comércio e da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

O controle da criação de animais, que por sua espécie, quantidade ou má instalação possam ser causa de insalubridade, incômodo ou risco ao vizinho e / ou à população.

O controle do meio ambiente, mesmo quando direta ou indiretamente não implica em risco à saúde.