Estabelecer, mediante proposta da SEMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pela SEMA.

Controle da utilização de substâncias perigosas, o combate à poluição em qualquer de suas formas, a gestão de determinados recursos hídricos, dentre outros, seja através da fiscalização, seja através do licenciamento, sendo que estes são espécies do denominado poder de polícia.

Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria.

Decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pela SEMA.