Questão 4171704

4171704 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS

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Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos
Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

A Lei nº 10.741/2003 institui o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, e CORRETO afirmar que:

A pessoa idosa, que esteja no domínio de suas faculdades mentais, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

A obrigação alimentar e solidária, não podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade menos elevada.

É facultado ao Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

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