Questão 2619563

2619563 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

A anulação de ato administrativo

é de competência exclusiva da Administração pública, não podendo ser efetivada pelo Poder Judiciário.

produz efeitos ex nunc, ou seja, retroativos à data em que foi emitido.

corresponde ao desfazimento do ato por razões de ilegalidade.

depende de provocação do interessado.

corresponde ao processo de que se vale a Administração pública para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte.

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