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Respondida
892043
Ano:
2015
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Jaboticabal-SP
Provas:
Agente - Serviços de Comunicação
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São Paulo
Jaboticabal-SP
Prevê a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, que a Administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais,
A
deverão fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, certidão de inteiro teor.
B
terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei, devendo suas requisições serem respondidas em até 48 (quarenta e oito) horas.
C
deverão fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, certidão de breve relato.
D
terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.
E
deverão fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, certidão eletrônica imediata.
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