Questão 548808

548808 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II

Provas:

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

No que se refere aos direitos e vantagens, é correto afirmar que

é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais do mesmo Poder, incluídas as vantagens de caráter individual.

o vencimento e a remuneração poderão ser objeto de sequestro ou penhora judicial, exceto nos casos de prestação de alimentos.

ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei, nenhum servidor público receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

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