O servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Quando requisitado pelo Ministério Público o Município não está obrigado a fazer o repasse de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Município poderá assumir a titularidade ativa da ação, desde que haja interesse.