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4273954
Ano:
2026
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
IBAM
Orgão:
Pref. Saquarema-RJ
Provas:
Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência
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Rio de Janeiro
à questão seguinte, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.
Constitui competência privativa do Município:
A
estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito
B
fomentar e desenvolver o turismo no Município, através de programas específicos
C
elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias
D
outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade
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