entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com as instituições financeiras estrangeiras e internacionais.

emitir licenças de exportação e importação, cuja exigência será limitada aos casos impostos pelo interesse nacional.

fiscalizar as importações e exportações de mercadorias.

arrecadar os direitos aduaneiros incidentes sobre a entrada de mercadorias no país.

fiscalizar a correta utilização dos incentivos fiscais concedidos pela legislação em vigor às importações e exportações.