Os países membros do Mercosul adotaram o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, que prevê, entre outros aspectos, a colaboração na investigação de delitos, bem como a cooperação nos procedimentos judiciais em temas criminais.
Sobre esse instrumento, assinale a opção falsa.
Sobre esse instrumento, assinale a opção falsa.
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