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Respondida
263832
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UFG
Orgão:
Pref. Goianésia-GO
Provas:
Procurador Municipal
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Organização dos Poderes
Poder Judiciário
STJ: Superior Tribunal de Justiça
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os
habeas data
contra
A
atos do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União e do Procurador-Geral da República.
B
ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
C
ato de governadores dos Estados e do Distrito Federal, desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dos membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal,
D
atos dos membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, dos membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
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