Os contratos e seus aditamentos serão formalizados, necessariamente, através de instrumento lavrado em cartório de notas.

As cláusulas econômico-financeiras do contrato administrativo poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

É dispensável o “termo de contrato” e facultada a sua substituição por outro instrumento hábil, nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, independentemente do valor da contratação.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00 feitas em regime de aditamento.

A publicação resumida do instrumento de contrato é obrigatória, devendo ser providenciada pela Administração até o quinto dia útil após a sua assinatura.