Liberdade de expressão e de acesso à informação.

Promoção da diversidade cultural e das fontes de informação, produção e programação.

Desencorajamento à produção independente e regional.

Promoção da língua portuguesa e da cultura brasileira.

Liberdade de iniciativa, mínima intervenção da Administração Pública e defesa da concorrência por meio da livre, justa e ampla competição e da vedação ao monopólio e oligopólio nas atividades de comunicação audiovisual de acesso condicionado.