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Respondida
1204015
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Andradina-SP
Provas:
Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
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Administração Tributária
Certidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)
Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos
A
em curso de cobrança executiva, independentemente de ter sido efetuada a penhora.
B
vencidos, mas já inscritos na dívida ativa.
C
vencidos, independentemente de terem sido inscritos ou não na dívida ativa.
D
que estejam em moratória.
E
inscritos na dívida ativa, desde que ainda não promovida sua execução judicial.
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