Questão 554106

554106 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-MT

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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

OS Tribunais de Contas dos Estados seguem as normas estabelecidas pela Constituição Federal para os Tribunais de Contas da União. E sabe-se que os Conselhos de Contabilidade são fiscalizados pelos Tribunais de Contas. Uma das seguintes atribuições não corresponde àquelas pertencentes a esses Tribunais. Aponte-a.

Compete ao Tribunal de Contas aplicar aosresponsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário e perda dos direitos políticos.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

Compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

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