Este instrumento resulta do valor obtido da divisão do número de votos válidos dados aos candidatos e partidos pelo número de vagas em disputa na eleição e serve para definir os partidos que têm direito a ocupar as vagas nas eleições proporcionais.
O trecho descreve o instrumento do sistema eleitoral proporcional denominado
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Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicada)
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