Magna Concursos
3285281 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Provas:

Fernanda tem criado obstáculos para a convivência de seu ex-marido com a filha, apesar de o regime de visitas definido no processo de divórcio estar em vigor. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 12.318 de 26/08/2010, tal atitude configura-se como

 

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