Questão 1167105

1167105 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Sobre o recurso especial em matéria eleitoral, assinale a opção correta.

Tem cabimento, dentre outras hipóteses, nos casos em que ocorrer divergência entre os órgãos fracionários do TRE na interpretação de lei.

O prazo para sua interposição é de 15 (quinze) dias.

Tem cabimento, dentre outras hipóteses, contra decisão dos Tribunais Regionais Eleitorais que forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei.

Trata-se de recurso de fundamentação livre, que dispensa o prequestionamento.

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