O credenciamento de segurança é o instrumento que permite às entidades públicas e privadas aderir à Política de Dados Abertos da Administração Pública.

A gestão da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) cabe a um comitê formado por 8 instituições públicas e 3 membros da sociedade civil.

O acordo de fornecimento de dados que concede amplo acesso para que qualquer pessoa os utilize, reutilize e redistribua é denominado formato aberto.

Os planos de dados abertos prescindem da arquitetura e-Ping, que define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação.

A publicação dos dados é de responsabilidade dos respectivos órgãos e entidades, cabendo a eles responder por sua integridade, consistência e atualização periódica.