A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe sobre as normas reguladoras das finanças públicas no nosso país, visando à transparência e o equilíbrio fiscal nas contas públicas, inclusive solicitando o levantamento e prestação de diversas informações sobre a administração das contas públicas. Dentre os diversos documentos da Gestão Fiscal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, trazendo uma série de informações sobre a gestão fiscal, além de um demonstrativo contábil exigido pela Contabilidade Pública. Este Demonstrativo é: