Questão 3458107

3458107 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de proposta e lance, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação no caso de serviços e obras, será de

10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.

30 (trinta) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.

45 (quarenta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.

60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada.

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