Questão 254681

254681 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGM João Pessoa-PB

Provas:

No regime constitucional dos precatórios, terá cabimento o sequestro de dinheiro público

quando não é realizado o pagamento do precatório dentro do exercício financeiro para o qual foi previsto pela lei orçamentária anual.

em caso de preterimento do direito de precedência do credor.

quando o Presidente do Tribunal competente, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular dos precatórios.

em caso de insolvência do ente federado credor.

quando o crédito de pequeno valor não for pago em até sessenta dias de sua apresentação.

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