O procedimento comum é ordinário ou sumário. O procedimento especial e rege-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais dos procedimentos ordinário e sumário.

A tutela antecipada poderá ser total ou parcial, preparatória ou incidental, não podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

Os recursos cabíveis, no procedimento sumário, devem ser interpostos e impugnados nos prazos comuns e não tem revisor. Dispensam relatório nos autos, antes de julgamento.

No procedimento sumário são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.