Magna Concursos
2309488 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ametista Sul-RS
Provas:

À luz do disciplinado pela Lei Orgânica Municipal de Ametista do Sul, analise as assertivas a seguir:

I. O Vereador que não tomar posse na sessão de 1º de janeiro, do primeiro ano da legislatura, deverá fazê-lo no prazo de noventa dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

II. No ato de posse os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, que ficarão arquivadas na Câmara.

III. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer cidadão durante trinta dias, a partir de 1º de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

Quais estão corretas?

 

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