Questão 1141331

1141331 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

Provas:

Em matéria de direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos depende do pagamento de taxa específica mínima.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Também são gratuitos, em qualquer situação, para os reconhecidamente pobres, o registro de imóvel e a certidão de casamento.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

É assegurada proteção à reprodução da imagem, mas não a referente à voz humana nas atividades desportivas.

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