Questão 3009639

3009639 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-MT

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Agente de Fiscalização
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Tipicidade é a característica segundo a qual o ato deve preencher os requisitos previamente definidos em lei, para que possa produzir os respectivos efeitos.

Autoexecutoriedade corresponde à necessidade de ordem judicial para que o ato seja válido e eficaz.

Finalidade é a motivação descrita pelo agente público que delimita o âmbito de incidência do ato.

Competência é o atributo fundamental para a prática do ato e garante a liberdade plena de ação do agente público.

Presunção de legitimidade é a possibilidade de o administrador impor obrigações unilateralmente.

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