Questão 787140

787140 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Sobre as medidas para redução das despesas totais com pessoal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

Mensalmente, verificar-se-á o cumprimento dos limites de despesa total com pessoal de cada ente federativo.

Se o ente federativo ultrapassar 95% do limite, considera-se vedada, por exemplo, a revisão geral anual dos servidores públicos.

Se ultrapassar 95% do limite, o ente federativo não poderá cumprir sentença judicial que o obrigue a aumentar a despesa com pessoal.

Se o ente federativo ultrapassar o limite da despesa total com pessoal, poderá reduzir a jornada de trabalho e, proporcionalmente, os vencimentos.

Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente federativo não poderá, por exemplo, receber transferências voluntárias.

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