Compete ao Município o planejamento e execução das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, incluindo os relativos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente, e ao Estado a articulação com os demais órgãos e entidades governamentais.

Compete ao Município a normatização complementar e a padronização dos procedimentos relativos à saúde.

Compete ao Município a direção, gestão, controle e avaliação das ações de saúde a nível municipal.

Compete ao Município o controle dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.