O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA - instituído pela lei 6.938/81 e regulamentado pelo Decreto 99.274/90 é constituídos pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Nesta estrutura, não é função do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, órgão consultivo e deliberativo: