1433869
Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)
Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais (Lei Complementar 101-2.000).