Estabelece que o ensino fundamental é de competência exclusiva dos Estados e Municípios.

Estabelece o dever de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Exclui a competência dos Municípios para prestar o ensino médio superior.

Exclui a competência dos Estados para prestar a Educação Infantil.