De acordo com o artigo 149 da Lei nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, o servidor pode faltar ao serviço, sem prejuízo da remuneração ou qualquer direito, pelo seguinte motivo:
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Técnico de Enfermagem - Família e Comunidade
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