Questão 1673995

1673995 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Boa Vista-PA

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

O art. 37, CF/88 em seu §4º, dispõe: “Os atos de improbabilidade administrativa importarão a suspensão dos direitos públicos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Sendo assim, marque a alternativa que não apresenta exemplos de atos de improbabilidade:

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Deixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo.

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

A investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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