Questão 2721330

2721330 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: BC Previ

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Técnico Contábil-Financeiro
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a:

Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.

Criação e manutenção de observatório social da despesa pública para o acompanhamento dos atos da execução orçamentária.

Implementação de sistema governamental de transparência das contas públicas que permita a identificação dos valores arrecadados por cada contribuinte.

Disponibilização de ferramenta auxiliar à contabilidade pública para que a sociedade auxilie os tribunais de contas na fiscalização dos recursos públicos.

Aplicação de receitas e despesas durante o período do exercício financeiro, sem a geração de restos a pagar ou de despesas de exercícios anteriores.

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