Magna Concursos
3495039 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

Julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento sumulado do STJ.

I Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados por servidores civis.

II É legítima a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo.

III Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

Assinale a opção correta.

 

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