Não se aplica à locação e às contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Não se aplica à compra, exceto por encomenda e obras e serviços de arquitetura e engenharia.

Não se aplica à alienação e concessão de direito real de uso de bens e prestação de serviços, inclusive os técnico-profi ssionais especializados.

Não se aplica a contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Não se aplica às contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria e contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.