- Contrato de Trabalho
- Direito Coletivo do TrabalhoComissões de Conciliação Prévia
- Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei, é vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia,
