Magna Concursos
1070733 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES
Provas:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Artigo 163, faz referência a uma importante Lei Complementar que deveria ser elaborada para dispor sobre diversos assuntos. Conforme disposto em referida norma constitucional, assinale a afirmativa INCORRETA.
 

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