Questão 980727

980727 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;

negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;

eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;

eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;

ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.

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