Tendo em vista o Art. 165 da Constituição Federal, seu respectivo § 7° e ainda apoiado pela bibliografia de José Matias-Pereira, em seu livro Finanças Públicas: foco na política fiscal no planejamento e orçamento público (2012), afirma-se que alguns orçamentos, além de “compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional”.
Quais são os orçamentos que possuem essa finalidade?