Questão 2485669

2485669 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

De acordo com o Código Tributário Nacional em seu artigo 185, Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública:

Por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida;

Por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita;

Por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita;

Por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, objeto de impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte;

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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