Questão 816610

816610 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Preventivo do Poder Legislativo

É correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade:

no controle difuso, os efeitos são, em regra, ex tunc e com eficácia erga omnes.

o Supremo Tribunal Federal é o único órgão legitimado a realizar o controle difuso-concreto de leis e atos normativos em face da Constituição Federal.

as normas constitucionais originárias podem ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato.

é possível pugnar pela desistência de ação declaratória de constitucionalidade até o despacho inicial pelo Relator.

a medida provisória poderá ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato.

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