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Respondida
1152099
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
IESES
Orgão:
TJ-SC
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Área de Reserva Legal (arts. 12 a 25)
A Reserva Legal é disciplinada:
A
Pelo art. 5º, da Constituição Federal e, pela Lei nº 4.771/65.
B
Pelo art. 224, da Constituição Federal e, pela Lei nº 4.771/65.
C
Somente pela Lei nº 4.771/65.
D
Pelo art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal e, pela Lei nº 12.651/2012.
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